quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

Chefe da AGU contesta ação do DEM no caso Battisti


O Democratas entrou nesta quarta-feira (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) usado como base pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a extradição do italiano Cesare Battisti.

Porém, a ação deve ser descartada pelos ministros do STF, sem chegar à análise do mérito. É a opinião de Luis Inácio Lucena Adams, chefe da AGU, para quem a ação está embasada em argumentos que não se sustentam.

Segundo Luis Inácio Lucena Adams, chefe da AGU, a ação deve ser descartada pelos ministros do STF, sem chegar à análise do mérito, considerando que ela está embasada em argumentos que não se sustentam.

 “A ação ignora o básico do processo de que tem que ser contra um ato normativo. A decisão é um caso específico. Não cabe nesse caso qualquer ação de controle constitucional”, afirma Adams.

O DEM pede ao STF que declare inconstitucionalidade do documento. Segundo o parecer da AGU, o presidente tem amplos poderes para avaliar o agravamento da situação de Battisti, caso seja extraditado, observando sua condição social e pessoal.

Para os advogados do DEM, cabe ao Supremo julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro, no caso em questão a Itália. Eles acrescentam que é atribuição do STF o exame sobre a incidência de impedimentos constitucionais, legais e convencionais à extradição requerida.

Entretanto, Adams afirma que o parecer da AGU está fundamentado em juízo geral, em uma recomendação. “O presidente não está aprovando um parecer para a administração, está resolvendo uma controvérsia que foi levada ao seu conhecimento. Há clareza de que não se fala em ato normativo.”

Como exemplo de parecer que assumiu uma vinculação normativa – tipo que poderia ser contestado por uma ação direta de inconstitucionalidade –, Adams cita um ato da AGU do ano passado que limitou a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros. “Esse é um parecer normativo, que traduz interpretação geral que orienta toda a administração”, explica.


Fonte: Agencia Brasil

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