Lula nega pedido de extradição de Battisti

Como já era esperado, por manifestações expressadas anteriormente, o presidente Lula decidiu, hoje (31), não conceder a extradição ao cidadão italiano Cesare Battisti com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) expedir alvará de soltura do ex-ativista. É um ato formal de execução da decisão do presidente da República

Para o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, a decisão brasileira de não extraditar Battisti não prejudicará as relações diplomáticas com a Itália. “Não acho que vai ser prejudicada porque o Brasil tomou uma decisão soberana”, disse Amorim, acrescentando que o parecer da AGU descreve amplamente as razões para não extraditar Battisti.

Em nota divulgada à imprensa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva explicou que a decisão de não extraditar o ex-ativista italiano foi embasada segundo as cláusulas do Tratado de Extradição assinado entre o Brasil e a Itália.

Leia abaixo a íntegra da nota do governo brasileiro:

Nota do governo brasileiro sobre o cidadão italiano Cesare Battisti

O Presidente da República tomou hoje a decisão de não conceder extradição ao cidadão italiano Cesare Battisti, com base em parecer da Advocacia-Geral da União. O parecer considerou atentamente todas as cláusulas do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, em particular a disposição expressa na letra “f”, do item 1, do artigo 3 do Tratado, que cita, entre as motivações para a não extradição, a condição pessoal do extraditando. Conforme se depreende do próprio Tratado, esse tipo de juízo não constitui afronta de um Estado ao outro, uma vez que situações particulares ao indivíduo podem gerar riscos, a despeito do caráter democrático de ambos os Estados.

Ao mesmo tempo, o Governo brasileiro manifesta sua profunda estranheza com os termos da nota da Presidência do Conselho dos Ministros da Itália, de 30 de dezembro de 2010, em particular com a impertinente referência pessoal ao Presidente da República.

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália e nega acusações

Ex- dirigente dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo extremista que atuou na Itália nas décadas 60 e 70, Cesare Battisti, de 52 anos, é acusado de participação em uma série de crimes. O ex-ativista foi condenado à prisão perpétua na Itália, à revelia, por quatro homicídios atribuídos PAC, entre 1977 e 1979. Ele nega as acusações. Jamais cumpriu pena na Itália, deixando aquele país rumo à França e depois ao Brasil.

Desde março de 2007, Battisti está preso preventivamente no Presídio da Papuda, em Brasília. O caso gerou polêmicas no Brasil e na Itália. Para especialistas, o processo de extradição envolvendo o ex-ativista está repleto de vícios jurídicos.

A Advocacia-Geral da União (AGU), de acordo com especialistas, analisou a questão com base nos termos da Constituição brasileira, nas convenções internacionais sobre direitos humanos e do tratado de extradição entre o Brasil e a Itália.

A decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a extradição, ressalvou a prerrogativa de o presidente da República decidir sobre o tema conforme o voto do ex-ministro da Corte Eros Grau.

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